O Registro Civil das Pessoas Jurídicas é uma natureza cartorária extrajudicial e pertence à classe de registros públicos, assim como o Registro de Títulos e Documentos, o Cartório de Registro de Imóveis e o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, bem como, o Registro Público de Empresas Mercantis, isso é, a Junta Comercial (Sociedade Empresarial).
Um dos objetivos dos registros públicos é garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos; por sua vez, o Registro Civil das Pessoas Jurídicas possui atribuição de registrar os contratos, estatutos e/ou atos constitutivos das associações e sociedades simples, partidos políticos, organizações religiosas e das fundações, caracterizando a personalidade jurídica das mesmas.
Essa natureza cartorária estende sua atribuição para registrar as atas, alterações contratuais, estatuárias, balanços, livros contábeis ou de quaisquer documentos relativos a essas organizações. Também são realizados registros relativos a matrícula de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiofusão e agências de notícias.
Definição para sociedade simples: É considerada uma sociedade e/ou associação simples, aquela em que a profissão dos sócios ou associados corresponda à própria finalidade da união, como por exemplo: médicos e advogados. O conceito está ligado as atividades de natureza científica, literária, artística, entre outros.
Todos estes registros são microfilmados e transcritos ao livro utilizado pelo cartório, possibilitando a emissão de certidão dos atos arquivados, tendo em vista que os registros permanecem para sempre nos acervos dos cartórios. A certidão extraída dos atos registrados pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, tem o mesmo valor do documento original e qualquer pessoa pode requerê-la.
É possível realizar o pedido de certidão de atos constitutivos e de outros atos no Central das certidões , o site atende à todos os cartórios do Brasil, realizando a entrega da certidão em endereços no Brasil e no exterior.
Sem burocracia e sem dificuldades, o Central das certidões efetua a entrega dos pedidos de certidão de forma fácil e segura!
Boa tarde, gostaria de saber se é possível a retirada dos anais de registro de um cartório para outro de mesma competência?
Ainda, gostaria de saber se a exigência de apresentação de livro atas, para o registro de uma determinada ata de eleição, é legal? Ou constitucional a luz do artigo 8 da constituição federal, inciso I e II
Olá Jose,
Infelizmente não possuímos essa informação.
Gostaria de saber se uma sociedade civil efetua seu registro de constituição em um determinado cartório o fazendo durante anos e, após muitos anos efetua o registro de uma alteração contratual em outro cartorio, que não onde estavam seus registros anteriores é legal e sem tem validade este ultimo registro?
Olá Gilberto, como vai?
A princípio não identificados nenhuma ilegalidade observando o conteúdo do seu questionamento.
Obrigado pelo conteudo, agora consigo ter melhores ideias para abrir minha empresa
Olá Pablo, tudo bem?
Obrigado por sua avaliação, que bom poder lhe ajudar.
O registro de pessoas jurídicas em cartórios é um dos maiores complicadores, ao meu ver, quando estamos falando em pesquisa de anteriorirdade de marcas.
Costumo dizer para meus clientes que é quase que humanamente impossível verificar todos os cartórios para saber se a marca vai ou não conflitar com razão social de alguma empresa registrada em cartório, sendo que de juntas comerciais é mais fácil.
Parabéns, vou passar a indicar esse serviço aos meus clientes e parceiros.
Olá Guilherme,
Ficamos contentes com seu feedback!